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SETPES - Legislação - Vale Transporte
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Legislação - Vale Transporte
Legislação - Vale Transporte
Arquivo:
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Categoria:
Legislação Federal
Institui o Vale-transporte e dá outras providências.
Arquivo:
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
Categoria:
Legislação Federal
Regulamenta a Lei nº 7.418/85
Arquivo:
Lei nº 3.537, de 16 de maio de 1988.
Categoria:
Legislação Municipal
Institui Vale-transporte para servidores.
Arquivo:
Decreto nº 7.664, de 01 de dezembro de 1987.
Categoria:
Legislação Municipal
Delega ao SETPES a competência para comercializar Vale-transporte.
Arquivo:
Decreto nº 7.792, de 01 de junho de 1988.
Categoria:
Legislação Municipal
Regulamenta Lei 3.537/88 que institui o Vale-transporte.
Arquivo:
Portaria SETRAN/PMV Nº 015/2005
Categoria:
Legislação Municipal
Portaria SETRAN/PMV Nº 015/2005
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