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Legislação - Passe Escolar

  • Arquivo: Art. 235 da Lei Orgânica do Município de Vitória

    Categoria: Lei Orgânica do Município de Vitória

    Estabelece a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano Municipal para as pessoas maiores de 65 anos, para os menores de 5 anos de idade.
  • Arquivo: Lei nº 5.966, de 1º de setembro de 2003

    Categoria: Legislação Municipal

    Validade Passe Escolar - Altera o artigo 1º da Lei nº 3685, de 28 de novembro de 1990
  • Arquivo: Lei nº 8.089 de 18 de março de 2011

    Categoria: Legislação Municipal

    Dispõe sobre a Comercialização do Passe Escolar no Município de Vitória

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