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Legislao - Passe Escolar

  • Arquivo: Art. 235 da Lei Orgnica do Municpio de Vitria

    Categoria: Lei Orgnica do Municpio de Vitria

    Estabelece a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano Municipal para as pessoas maiores de 65 anos, para os menores de 5 anos de idade.
  • Arquivo: Lei n 5.966, de 1 de setembro de 2003

    Categoria: Legislao Municipal

    Validade Passe Escolar - Altera o artigo 1 da Lei n 3685, de 28 de novembro de 1990
  • Arquivo: Lei n 8.089 de 18 de maro de 2011

    Categoria: Legislao Municipal

    Dispõe sobre a Comercialização do Passe Escolar no Município de Vitória

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