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Falta orçamento para o transporte coletivo urbano

A falta de uma política de investimento em transporte público coletivo urbano preocupa o setor e demonstra a falta de prioridade desse serviço essencial, garantido pela Constituição.

O foco das eleições presidenciais de 2018 em temas como segurança pública e economia, passaram longe do debate sobre transporte público e mobilidade urbana. Não foram apresentadas propostas, além das encaminhadas pelo setor de transporte coletivo, e não ficaram definidas as novas políticas para essa área a serem adotadas pelo novo governo eleito.

Com a aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) para 2019 e a posse presidencial em janeiro, seguida da definição das pastas ministeriais, é possível agora ter uma ideia de como a questão do transporte público coletivo será tratada. E o cenário, por enquanto, é de cautela.

A Lei Orçamentária Anual (LOA n° 13.808/2019) aprovou um OGU para este ano da ordem de R$ 3,38 trilhões, dos quais apenas cerca de R$ 707 milhões foram destinados para mobilidade urbana e trânsito, conforme divulgado no site do Planejamento e confirmado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob).

O orçamento específico para sistemas de transporte público coletivo ficou ainda mais escasso. Os valores destinados às ações que envolvem o setor ficam limitados à R$ 348 milhões este ano, ou seja, 0,01% do orçamento total. Desse valor, destacam-se R$ 6,7 milhões para ação 10SR Elaboração de Planos e Projetos de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano (planos e projetos) e R$ 338,8 milhões à ação 10SS Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano (obras e demais ações previstas), sendo que aproximadamente R$ 50 milhões estão destinados às emendas parlamentares.

O maior montante de recursos a fundo perdido não está disponível para novas seleções de propostas, e sim para os contratos que já estão em andamento. Apenas os R$ 50 milhões são para novas emendas parlamentares.

Além do baixo orçamento para projetos em mobilidade urbana, a maior parte dos projetos (cinco) já têm destinos definidos envolvendo trens urbanos, e apenas três, especificados como corredores viários, beneficiam o modal ônibus urbano.

Por sinal, do montante de R$ 707 milhões reservados para a mobilidade urbana, pouco mais de R$ 364 milhões estão destinados para investimentos ou despesas correntes com trens urbanos, ou seja, mais da metade do orçamento.

Se forem consideradas as necessidades da área de mobilidade urbana, os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual são insuficientes, assim como são baixas as perspectivas para o ano em termos de investimento público em infraestrutura e ampliação do transporte público urbano.

Ao todo, a planilha orçamentária para o programa de mobilidade urbana e trânsito em 2019 contempla um total de 27 ações, das quais 20 estão voltadas para investimentos. No entanto, segundo acompanhamento realizado pela NTU desde 2013, existem mais de 600 empreendimentos de mobilidade urbana e transporte público em andamento no Brasil, entre eles: corredores de ônibus, BRTs, faixas exclusivas, ciclovias, VLTs, teleféricos, trens e outros. Esses projetos estão em variadas fases: de ação preparatória, de projeto e de contratação, entre outras. Ou seja, não haverá recursos para a grande maioria.

 

Jaime De Angeli, secretário geral do Setpes e especialista em trânsito e transporte.



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