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Legislao - Gratuidade

  • Arquivo: Art. 230 2 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil
    Categoria: Constituio Federal

    Que dispõe sobre a gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos para o maior de 65 anos

  • Arquivo: Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (artigos 39 a 42.).
    Categoria: Legislao Federal

    Dispe sobre o Estatuto do Idoso e d outras providncias
  • Arquivo: Art. 235 da Lei Orgnica do Municpio de Vitria
    Categoria: Lei Orgnica do Municpio de Vitria

    Estabelece a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano Municipal para as pessoas maiores de 65 anos, para os menores de 5 anos de idade.
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